Nosso último post foi sobre o empreendedorismo feminino. A maioria das empreendedoras e empreendedores são MEI. Por isso, hoje vamos abordar algumas atualizações e mudanças que o MEI vai ter em 2023. Vamos lá?

Mas o que é MEI?

MEI é a sigla para Micro Empreendedor Individual, ou seja, todo e qualquer profissional autônomo. É o profissional liberal, que trabalha por conta própria e não tem vínculo empregatício com a ou as empresas para que presta serviço.

O MEI é uma maneira de formalizar e organizar o trabalho informal. Ele passa a ter direitos que apenas o PJ (Pessoa Jurídica) tem direito. Exemplo: Emissão de NF’s, empréstimos, etc. A diferença é que esta categoria tem um regime tributário mais simples.

Bom, se você já é MEI, já sabe esta parte teórica. Mas você já sabe o que vai mudar para você em 2023?

Mudanças do MEI em 2023

Segundo publicação do Diário da União feita em julho deste ano, a partir do dia 1º de Janeiro de 2023 os Micro Empreendedores Individuais (MEI), terão acesso à emissão de NFS’e por meio do Portal do Simples Nacional.

Até o dia 31 de dezembro de 2022, a emissão da NFS’e não é obrigatória. Mas, a partir de Janeiro todo e qualquer empreendedor terá que informar o CPF/CNPJ e a descrição do serviço prestado para emissão deste documento.

Assim que o prestador de serviço emitir o documento, receberá uma notificação na tela (push) e poderá encaminhar a nota automaticamente para o celular. Assim, logo após, pode encaminhar da melhor maneira a nota para a empresa a qual prestou serviço.

A NFS’e será obrigatória, mas, isso o isentará do documento Municipal relativo ao INSS e da Declaração Eletrônica de Serviços. Uma norma que vai beneficiar todos os Microempreendedores do Brasil.

Mas atenção, estas notas não poderão ser usadas para venda de mercadorias ou qualquer tipo de serviço que envolva o ICMS.

Você sabe o que é NFS’e?

A NFS’e ou Nota Fiscal Eletrônica, é um documento totalmente digital que é gerado e registrado eletronicamente. Pode ser através da prefeitura da sua cidade ou de alguma outra organização que tenha convênio. O objetivo dela é documentar toda e qualquer prestação de serviços.

A NFS-e está faz parte da rotina de milhares de MEU, já que é por dela que os Municípios fazem a arrecadação de Imposto sobre ela. Por enquanto, cada cidade possui suas próprias regras para emissão de NFS-e e cabe a elas decidir se é obrigatória ou não.

Aumento do Valor da Contribuição Mensal

O MEI tem por obrigatoriedade, paga sua contribuição Mensal. Esta contribuição é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, que nada mais é do que um tributo/taxa que tem ser pago como garantia dos benefícios previdenciários do Microempreendedor Individual.

Esta taxa é paga por meio de uma DAS, que é gerada automaticamente um mês após a formalização ou criação do MEI. Esta guia de recolhimento deve ser paga todo dia 20 de cada mês.

Porém, o valor da DAS tem como base o salário mínimo. A mudança aqui é que, o cálculo do Documento de Arrecadação do Simples Nacional ou DAS, terá um reajuste.

Até o dia 31 de dezembro deste ano, o cálculo da DAS equivale a:

5% do salário-mínimo + R$ 1,00 de ICMS (nos casos de comércio e indústria) ou R$ 5,00 (nos casos de Serviços ISS) ou 6,00 para Comércio e Serviços – ICMS e ISS.

O reajuste que será feito em 2023 ainda não foi divulgado, hoje ele tem o valor de R$ 66,60.

Aumento de Funcionários e no limite do faturamento

Bom, o Projeto de Lei 108/2021 foi aprovada e ela traz um novo limite no faturamento do MEI em 2023.

O intuito da proposta é aumentar o faturamento do Microempreendedor Individual de acordo com a inflação do Brasil. O cálculo desta base, feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) que foi acumulado desde 2006 até março deste ano.

Desde 2018, o faturamento anual do MEI tem o teto de R$81.000,00 e em 2023 pode dar um salto para R$144.913,41. Porém, este número ainda não é o final.

Dentro desta mesma proposta, tem o reajuste no número de funcionários contratados. Atualmente, o MEI pode ter 1 funcionário, com a aprovação, o número pode crescer para dois.

Para finalizar a proposta do projeto, ainda falta a votação no plenário da Câmara.

Bem, por enquanto é isso pessoal. Esperamos em breve postar para vocês sobre todas as atualizações deste projeto.